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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso. Testemunha. Forma de interposição. Não conhecimento.
, contra a sentença que lhe aplica multa, não é possível desprezar os pressupostos necessários para conhecê-lo.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 18:16
Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT
quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 17:51
CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público
ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:26
Transferência de veículo é ônus de adquirente, diz TJSC
anulou multa do Estado de Santa Catarina lançada contra Bertoldo Werner Passold, por transportar mercadoria sem nota fiscal.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 18:26
Trabalhador rural e testemunha são condenados por litigância de má-fé
Um trabalhador rural e sua testemunha foram condenados a pagar indenização e multa no valor total
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 18:14
Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização
consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 10:54
Homem é condenado por olhar para mulher em trem.
Um italiano foi condenado a 10 dias de prisão e a pagar uma multa de 40 euros por ter ficado
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:24
Justiça condena Delegado de Polícia.
Polícia a cumprir pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias multa.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2007 - 01:00
Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007
infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 15:12
Fuga da prisão pode ser considerada crime
e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 03:00
Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2004 - 08:07
Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública
denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 13:38
Justiça condena empresa por proibir acesso de aluno em ônibus seletivo
Juíza condenou empresa a pagar multa, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil, a aluno por
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 11:52
CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal
meses a um ano ou multa, passará de um a quatro anos, e multa.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 17:07
Turma Criminal reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª Instancia
Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o réu foi abordado por agente policial, em razão de um acidente de trânsito, oportunidade em que apresentou uma carteira de habilitação falsa, tendo sido preso em flagrante.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2018 - 14:21
Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 16:29
Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes
A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 17:07
Mulher que dopou idoso com café 'batizado' para roubar sua aposentadoria é condenada
, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 16:56
Homem que aplicava golpes em idosos e simplórios tem condenação mantida pelo TJSC
Além da pena em três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e 33 dias-multa, ele terá
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 15:45
Caixa de Pandora: ex-Governador do DF e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa
pessoas físicas); multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.
